O aval Cabo Verde Telecom não significa uma injeção direta de 37 milhões de euros na empresa.
Significa algo mais específico: o uso da credibilidade soberana do Estado para apoiar o financiamento de uma atualização estratégica das telecomunicações.
O Governo concedeu uma garantia soberana, na modalidade de aval, no valor de 37 milhões de euros à Cabo Verde Telecom, S.A., empresa concessionária do serviço público de comunicações eletrónicas. O aval destina-se a ajudar a empresa a obter financiamento junto do Banco Europeu de Investimento para a modernização de infraestruturas críticas de telecomunicações.
O Estado detém, direta e indiretamente, 82% do capital social da Cabo Verde Telecom. Segundo o Governo, o aval não representa financiamento público direto e não cria um encargo imediato para o Orçamento do Estado. A Cabo Verde Telecom continua responsável pela contratação, execução e reembolso do financiamento.
O Governo afirma que a medida apoia a estratégia nacional de transformação digital. Os objetivos declarados são reforçar a conectividade entre as ilhas, aumentar a resiliência das comunicações eletrónicas e consolidar Cabo Verde como hub digital no Atlântico.
O esclarecimento surge na sequência do debate público recente sobre o aval e as suas implicações para o mercado das telecomunicações. O Governo também reconheceu o papel de outros operadores, incluindo a UNITEL T+, na expansão do acesso, na dinamização da concorrência e na introdução de inovação tecnológica.
O Executivo acrescentou que o Estado mantém abertura para avaliar e apoiar projetos estruturantes promovidos por diferentes operadores, desde que estejam em conformidade com a lei, sirvam o interesse público e mantenham a responsabilidade financeira nos promotores dos projetos.
Porque é que um aval estatal às telecomunicações importa para a economia de Cabo Verde?
As redes de telecomunicações fazem hoje parte da infraestrutura económica do país.
Para uma pequena economia insular, a conectividade digital afeta a continuidade dos negócios, a administração pública, a banca, a educação, as operações turísticas, o trabalho remoto, a prestação de serviços externos e a coordenação entre ilhas. Redes fracas aumentam o custo da distância. Redes mais fortes reduzem esse custo.
O aval Cabo Verde Telecom é relevante porque pode reduzir a barreira de financiamento para projetos que exigem elevado investimento inicial e prazos longos de retorno. Se o financiamento for bem executado, o benefício pode ultrapassar o setor das telecomunicações e chegar aos serviços, ao turismo, às finanças, à educação e à atividade empresarial digital.
Mas o aval também levanta uma questão fiscal.
Uma garantia soberana não é o mesmo que despesa direta. Não retira dinheiro imediatamente do Orçamento do Estado. Ainda assim, é uma responsabilidade contingente. Se a empresa não conseguir cumprir as suas obrigações de reembolso, o Estado poderá ficar exposto financeiramente no futuro.
É por isso que a execução importa. O valor económico do aval depende de o financiamento produzir melhorias mensuráveis na resiliência da rede, na qualidade do serviço, na conectividade entre ilhas e na capacidade digital do país.
Existe também uma questão de mercado. A Cabo Verde Telecom é maioritariamente detida pelo Estado e atua num setor onde operadores privados também investem e competem. O apoio público pode ser justificado quando um projeto serve necessidades nacionais de infraestrutura, mas deve ser gerido com transparência para fortalecer o setor sem criar vantagem injusta.
O teste económico é simples: o aval deve traduzir-se em melhor conectividade, não apenas em financiamento mais barato.
Watch Point
Acompanhar se o financiamento de 37 milhões de euros, apoiado pelo BEI, produz melhorias visíveis na conectividade entre ilhas, na fiabilidade da rede, na qualidade do serviço e na resiliência digital. O segundo ponto a observar é se o Estado aplica o mesmo critério de interesse público a futuros projetos estruturantes de outros operadores, especialmente num mercado onde apoio público, investimento privado e concorrência precisam coexistir.
